Decretos-Lei
Decreto-Lei n.º 47587/67, de 10 de março - permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério. Na sequência deste Decreto, são criados os cursos complementares, liceal e técnico, diurnos e nocturnos.
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro - aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009).
Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de julho - cria o 12.º ano de escolaridade, que passa a constituir o ano terminal dos cursos complementares do ensino secundário, extinguindo o ano propedêutico do ensino superior.
Decreto-lei n.º 310/83, de 1 de julho - insere o ensino artístico nos moldes gerais de ensino em vigor através da reconversão dos conservatórios de música em escolas básicas e secundárias, criando as respectivas escolas superiores de música inseridas na estrutura de ensino superior politécnico.
Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de maio – define o regime de apoios técnico-financeiros do IEFP à formação profissional.
Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de maio - cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de maio - cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto - regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário
Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de janeiro - cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.
Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de agosto - aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro- dispensa os professores do quadro, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário, do 2.º ano de formação desde que preencham determinados requisitos.
Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro - estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e do pessoal docente do ensino superior politécnico.
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro.
Decreto-Lei n.º 344/90, de 02 de novembro - estabelece as bases gerais da organização da educação artística pré-escolar, escolar e extra-escolar.
Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de fevereiro - estabelece o quadro geral de organização e desenvolvimento da educação de adultos nas suas vertentes de ensino recorrente e de educação extraescolar.
Decreto-Lei nº 190/91, de 17 de maio - decreta a criação, natureza e atribuições dos serviços de psicologia e orientação.
Decreto-Lei n.º 70/93, de 10 de março - estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.
Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro - altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro - estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.
Decreto-Lei nº 205/98 de 11 de julho - cria o conselho nacional de coordenação para a avaliação do ensino superior (CNAVES).
Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro - regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 15-A/99, de 19 de janeiro - altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica e estabelece o direito de acesso à profissionalização em serviço dos docentes integrados em quadros de zona pedagógica, introduzindo alterações de natureza instrumental no regime da profissionalização em serviço.
Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro - atualiza o Decreto-Lei n.º408/89 de 18 de novembro, sobre sistema remuneratório dos docentes do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho - redefine a distribuição de competências no âmbito do concurso para a profissionalização em serviço dos docentes do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais e da atribuição e publicação das classificações profissionais dos docentes.
Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de agosto - aprova os perfis específicos de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico.
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro - aprova o processo de elaboração de carta educativa.
Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de fevereiro - altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março (alterado pelos Decretos-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro, e n.º 4/2008, de 7 de janeiro) - estabelece a organização e gestão do currículo, bem como a avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho - estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro - define os instrumentos reguladores para a criação do espaço europeu do ensino superior.
Decreto-Lei nº 67/2005, de 15 de março - regulamenta o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado Erasmus Mundus.
Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de julho - terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspetos estatutários ligados ao exercício da função docente.
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro - revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro - revê o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro - cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei nº 39/2006, de 20 de fevereiro - cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei nº 308/2001, de 6 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - estabelece as condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior, em particular para alunos maiores de 23 anos de idade.
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - novo regime jurídico de graus e diplomas do ensino superior (de acordo com os princípios do Processo de Bolonha).
Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio - regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) e aplica-se a todas as instituições de formação que os ministrem.
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro - introduz alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro; cria o Conselho Científico para a Avaliação de Professores.
Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro - cria a Parque Escolar, E.P.E.
Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro - aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de julho - aprova a Lei Orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Decreto-Lei nº 309-A/2007, de 7 de Setembro - cria um sistema específico de empréstimos com garantia mútua, a estudantes e bolseiros do Ensino Superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro -institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas.
Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro - regulamenta o processo de conclusão e certificação de adultos com percursos formativos de nível secundário incompletos e desenvolvidos ao abrigo de planos de estudo extintos ou em extinção.
Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro – em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) - entidade competente para a avaliação e acreditação das IES e dos seus ciclos de estudos, tendo como metas a promoção e garantia da qualidade do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro - estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro - define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, com vista a criar condições de adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas e de carácter permanente.
Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de março – regulamenta o ensino superior público militar.
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho) - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio - visa introduzir algumas alterações no regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho (altera os Decretos-Lei n.º 67/2005, de 25 de março e n.º 74/2006, de 24 de março) - visa promover o desenvolvimento do Processo de Bolonha no ensino superior e maior simplificação e racionalização dos procedimentos relativos ao pedido de autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas para garantir maior flexibilidade no acesso a este nível de ensino, criando o estatuto de aluno a tempo parcial, permitindo a inscrição em disciplinas isoladas, por alunos e não-alunos, apoiando os diplomados e simplificando o processo de titularidade de graus e diplomas.
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho - define o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação.
Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril - aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto - Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU).
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto - Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).
Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro - aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro.
Decreto-Lei nº 230/2009, de 4 de setembro – procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro - procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de junho.
Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro - cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho - altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139-A/90 de 28 de abril e legislação subsequente sobre avaliação do desempenho docente.
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro - cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua estrutura orgânica.
Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro - aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego.
Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de dezembro - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego.
Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro - aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral da Educação (DGE).
Decreto-Lei n.º 20/2012, de 27 de janeiro - aprova a estrutura orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P..
Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro - aprova a estrutura orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P..
Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro - aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro - procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro - altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no ensino secundário.
Decreto-Lei n.º 45/2012, de 23 de fevereiro - aprova a estrutura orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..
Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro - aprovou a estrutura orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de fevereiro – aprova a estrutura orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho – altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 150/2012, de 12 de julho - procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto - regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, de crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade.
Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro - aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho - cria o Instituto de Avaliação Educativa, I.P., (IAVE, I.P.), que sucede ao Gabinete de Avaliação Educativa.
Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto - altera e republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março - regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março - cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.
Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio - aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio - procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho - regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho - estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro - determina a introdução do inglês como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade e define a habilitação profissional para lecionar inglês no 1.º ciclo, criando um novo grupo de recrutamento.
Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro - aprova a estrutura orgânica do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro - estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais.
Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho - estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.
Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro - transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.
Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril - procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto - aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.
Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro - cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - define o regime da formação profissional na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro - altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março - cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Preconiza uma visão integrada e contínua da abordagem educativa, redefinindo as atribuições das equipas multidisciplinares na condução do processo de identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno. Introduz alterações na forma como a escola e as estruturas de apoio se encontram organizadas. Reconfigura-se o modelo de Unidade Especializada num modelo de Centro de Apoio à Aprendizagem.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - altera o Estatuto do Estudante Internacional, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março. Estabelece o enquadramento legal para o ingresso dos estudantes em situações de emergência humanitária nas instituições de ensino superior.
Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto - aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro - aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro - concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro - aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – estabelece as medidas excecionais a adotar no quadro da pandemia SARS-cov-2.
Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril - cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.
Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril - estabelece as medidas a aplicar em virtude da pandemia SAR-cov-2, no âmbito da educação destinadas a estabelecer um regime excecional e temporário, relativo à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente.
Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio - estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto n.º 3-C/2021 de 22 janeiro - altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 70/2021 de 3 de agosto - aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Decretos Regulamentares
Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro - estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências para o ingresso na carreira docente.
Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de fevereiro – define a natureza e a missão do Conselho Científico para a Avaliação de Professores.
Decreto Regulamentar n.º 27/2009, de 6 de outubro – regulamenta o Estatuto da Carreira Docente no que respeita ao sistema de avaliação do Pessoal Docente.
Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro - aprova a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro - fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de janeiro.
Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro - define a natureza, missão e atribuições da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro - aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).
Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro - aprova a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (SG).
Decreto Regulamentar n.º 19/2012, de 31 de janeiro – aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (DGPGF).
Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro – aprova a estrutura orgânica da Direção -Geral do Ensino Superior (DGES).
Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro - aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril - aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).
Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro - procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 27/2009, de 6 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico Secundário.
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro - regulamenta novos regimes para os estrangeiros que pretendam frequentar cursos do ensino profissional em Portugal e para imigrantes empreendedores e altamente qualificados, ligados ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação.
Despachos
Despacho n.º 10319/99, de 26 de maio - define a operacionalização da educação pré-escolar itinerante e a animação infantil e comunitária.
Despacho n.º 14758/2004, de 23 de julho - define o funcionamento dos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas.
Despacho n.º 17387/2005, de 12 de agosto - estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 14019/2007, de 3 de julho - cria o Conselho de Gestão do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).
Despacho n.º 29176/2007, de 21 de dezembro - regula o acesso por parte de pessoas com deficiência ou incapacidade ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e a outras ofertas de educação e formação de adultos, conducentes a uma habilitação escolar.
Despacho n.º 15642/2008, de 5 de junho - aprova os modelos de diplomas e certificação de conclusão do nível secundário de educação.
Despacho n.º 13456/2008, de 14 de junho - aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações.
Despacho n.º 18223/2008, de 8 de julho - aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.3, "Formações Modulares Certificadas", do eixo n.º 2.
Despacho n.º 18227/2008, de 8 de julho - aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.2, "Cursos de Educação e Formação de Adultos", do eixo n.º 2.
Despacho n.º 17706/2009, de 24 de Julho - determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da ação social.
Despacho n.º 3447/2010, de 24 de fevereiro - regulamenta a atribuição de certificação aos formandos que frequentaram, sem terem concluído, os cursos de educação e formação de adultos.
Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto - procede à alteração na regulamentação dos cursos de educação e formação.
Despacho n.º 16034/2010, de 22 de outubro - estabelece a nível nacional os padrões de desempenho docente.
Despacho 4150/2011, de 4 de março - cria sob a coordenação da Inspeção-Geral da Educação, um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta de modelo para o novo ciclo do Programa de Avaliação Externa das Escolas (AEE).
Despacho n.º 334/2012, de 11 de janeiro - determina a aplicação de normas ao nível da organização e desenvolvimento dos cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA), nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Despacho n.º 10874/2012, de 10 de agosto - homologa as metas curriculares das disciplinas de Português, Matemática, Tecnologias de Informação e Comunicação, Educação Visual e Educação Tecnológica do Ensino Básico.
Despacho n.º 5122/2013, de 16 de abril - homologa as Metas Curriculares das disciplinas de História e Geografia de Portugal dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo), de Ciências Naturais dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo) e dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de História dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo) e de Físico-Química dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade (3.º ciclo), apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2013-2014.
Despacho n.º 6651/2013, de 22 de maio - homologa as metas curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos, constituindo-se estas como orientações recomendadas para a disciplina em apreço no ano letivo de 2013-2014.
Despacho n.º 16504-A/2013, de 19 de dezembro - estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.
Despacho n.º 10973-D/2014, de 27 de agosto - altera o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Despacho n.º 14278/2014, de 26 de novembro - aprova a lista de produtos de apoio do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) ao qual todas as pessoas com deficiência e pessoas com incapacidades temporárias podem recorrer.
Despacho n.º 5291/2015, de 21 de maio - estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC).
Despacho n.º 6478/2015, de 11 de junho - estabelece a verba para financiamento dos produtos de apoio destinados às pessoas com deficiência e com incapacidade temporária.
Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho - aprova os procedimentos gerais de atribuição de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.
Despacho nº 7031-A / 2015, de 24 de junho - cria um projeto-piloto de oferta do mandarim como Língua Estrangeira III no currículo do ensino secundário, no ano letivo de 2015 -2016.
Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio de 2016 - cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania, que tem a missão de conceber uma Estratégia de Educação para a Cidadania, a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania.
Despacho n.º 7617/2016, de 8 de junho - cria um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.
Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho - homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.
Despacho n.º 10973/2016 de 9 de setembro - cria um Grupo de Acompanhamento, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar o projeto-piloto de oferta do ensino do Mandarim nas escolas secundárias públicas portuguesas.
Despacho n.º 11976/2016, de 7 de outubro - cria a Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas.
Despacho n.º 1971/2017, de 8 de março - autoriza a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho.
Despacho n.º 2286/2017, de 16 de março - constitui um Grupo de Trabalho para a realização do estudo da regulamentação profissional para a docência da língua gestual portuguesa.
Despacho 5404/2017, de 21 de junho - altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho - autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.
Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho - estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.
Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho - homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Despacho n.º 8584/2017, de 29 de setembro - regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60 %.
Despacho n.º 9542/2017, de 30 de outubro - aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2017-2018.
Despacho n.º 6020-A/2018, de 19 de junho - determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de julho - homologa as Aprendizagens Essenciais do ensino básico
Despacho n.º 8476-A/2018, de 31 de agosto - homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.
Despacho n.º 9726/2018, de 17 de outubro - cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, definindo ainda o âmbito territorial de intervenção das equipas regionais
Despacho n.º 12530/2018, de 28 de dezembro - determina a criação do Grupo de Trabalho de Matemática
Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro - define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.
Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro - aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.
Despacho n.º 2387-A/2019, de 8 de março - sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020.
Despacho nº 6851/2019, de 31 de julho - publica o Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional, do Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa.
Despacho n.º 6954/2019, de 6 de agosto - estabelece as linhas orientadoras que presidem ao programa 2O programa de intervenção junto de jovens, que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social.
Despacho n.º 7728/2019, de 2 de setembro - estabelece a continuidade do projeto-piloto de oferta do mandarim, no ensino secundário, como Língua Estrangeira III (LE III) no currículo dos cursos científico-humanísticos, bem como o seu alargamento ao currículo dos cursos profissionais.
Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho - procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.
Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho - aprova os calendários escolares para o ano letivo de 2020-2021.
Despacho n.º 7647/2020, de 4 de agosto - aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2020 -2021.
Despacho n.º 7414/2020, de 24 de julho - homologa as aprendizagens essenciais das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais.
Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro - aprova o Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Despacho n.º 6726-A/2021 de 8 de julho – aprova os calendários escolares para o ano letivo de 2021-2022.
Despachos Conjuntos
Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro - define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.
Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto – define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar.
Despacho Conjunto n.º 882/99, de 28 de setembro - determina a criação do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF).
Despacho Conjunto n.º 948/2003, de 26 de setembro – revê e reformulao Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF).
Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho - regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação com dupla certificação escolar e profissional, destinados preferencialmente a jovens com idade igual ou superior a 15 anos.
Despachos Normativos
Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 22 de junho - procede à alteração estrutural e pedagógica do ensino secundário complementar, enformando-o de novos princípios e objetivos mais amplos.
Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de outubro - procede à reorganização do ensino técnico que permita a satisfação das necessidades do país em mão-de-obra qualificada, bem como a prossecução de uma política de emprego para os jovens.
Despacho Normativo n.º 98-A/92 de 20 de junho - aprova o sistema de avaliação dos alunos do ensino básico.
Despacho Normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro - regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, visando facilitar a mudança entre cursos de nível secundário de educação criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei nº 272/2007, de 26 de julho.
Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de junho - altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.
Despacho Normativo nº 19/2012, de 17 de agosto - estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular.
Despacho Normativo n.º 20/2012, de 3 de outubro - estabelece normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração (TEIP3), bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia, a outorgar entre os estabelecimentos de educação ou de ensino e o Ministério da Educação e Ciência.
Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho - concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo.
Despacho Normativo n.º 7-A/2013, de 10 de julho - visa atualizar e desenvolver os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares, tendo em atenção a experiência da aplicação do Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho.
Despacho Normativo n.º 8-A/2014, de 17 de julho - aprova o Regulamento do Programa Retomar.
Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro - define as regras de avaliação dos alunos que frequentam os três ciclos do ensino básico.
Despacho Normativo n.º 1/2015, de 6 de janeiro - estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico -tecnológicos de dupla certificação com planos próprios de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Despacho Normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho - atualiza e melhora as condições do exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir ainda maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares.
Despacho Normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro - regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos.
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 de 5 de abril - regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho - estabelece a organização do ano letivo 2016/2017, nomeadamente estabelecendo a simplificação do critério de atribuição do crédito horário às escolas, tomando como referência o número de turmas existentes, valorizando a monodocência, o apoio tutorial e o papel do diretor de turma na promoção do sucesso educativo.
Despacho Normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro - aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril - estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Despacho Normativo n.º 10-A/ 2018 de 19 de junho - estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de junho - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018.
Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril – altera os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Despacho Normativo n.º 3 A/2020, de 5 de março - altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembro - alteraos suplementos remuneratórios atribuídos no exercício dos cargos de diretor, subdiretor e adjuntos.
Leis
Lei n.º 9/79, de 19 de março – estabelece as bases do ensino particular e cooperativo.
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (alterada pelas Lei n.º 115/97, de 19 de setembro e pela Lei 49/05, de 30 de agosto) - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n.º 38/94, de 21 de novembro – estabelece o regime de avaliação do ensino superior.
Lei n.º 5/97, 10 de fevereiro - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - altera a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto - define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro - aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro - aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Lei n.º 37/3003, de 22 de agosto - estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Lei n.º 41/2003 de 22 de agosto - regulamenta os Conselhos Municipais de Educação.
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto - define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Lei nº 23/2007, de 4 de julho - aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - estabelece o regime jurídico da avaliação das regras de ensino superior para os procedimentos desenvolvidos pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior - A3ES.
Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP.
Lei n.º 21/2008, de 12 de maio - define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo.
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - estabelece o regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens que se encontram em idade escolar, e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Lei n.º 8/2010, de 13 de maio - altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto – faz a sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro - estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Lei n.º 75/2014, de 12 setembro - estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.
Lei n.º 65/2015, de 3 de julho - primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.
Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto - determina a desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto - estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social.
Lei n.º 11/2017, de 17 de abril - estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.
Lei n.º 79/2019, de 4 de setembro - estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública.
Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro - estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Lei n.º 28/2019, de 29 de março – altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Portarias
Portaria n.º 684/81, de 11 de agosto - estabelece normas sobre a estrutura geral e condições de acesso ao 12.º ano de escolaridade.
Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de maio - aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.
Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril - regula os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior.
Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro – regula a emissão do Suplemento ao Diploma.
Portaria n.º 230/2008, de 7 de março - define o regime jurídico dos Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA) e das Formações Modulares previstos no Decreto-Lei n.º 369/2007, de 31 de dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de julho.
Portaria nº 208/2008, de 27 de fevereiro - define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros referidos no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia (UE) ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro - estabelece as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos Cursos de Aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro - aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro - identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.
Portaria n.º 365/2009, de 07 de abril - regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.
Portaria n.º 781/2009, de 23 de julho - estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respetivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.
Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho - regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro - cria os cursos de Português para falantes de outras línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.
Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho - define o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.
Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho - aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respetivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de dezembro.
Portaria n.º 537/2010, de 19 de julho - cria o Selo de Empresa Qualificante, destinado a reconhecer empresas e outras entidades empregadoras de direito privado que investem em processos de qualificação dos seus trabalhadores.
Portaria n.º 612/2010, de 3 de agosto - aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).
Portaria n.º 711/2010, de 17 de agosto - primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, que define o regime jurídico dos Cursos de Educação e Formação de Adultos (Cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro - regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro - aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.
Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro - procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.
Portaria n.º 1333/2010, de 31 de dezembro - estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio - aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
Portaria n.º 211/2011, de 26 de maio - regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.
Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio - estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
Portaria n.º 283/2011, de 24 de outubro - procede à segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho - primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.
Portaria n.º 216-C/2012, de 18 de julho - primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em Cursos de Educação e Formação de Adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.
Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto - define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente.
Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto - define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.
Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto - regulamenta a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas, e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro nos termos previsto no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 294/2012, de 28 de setembro - aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..
Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
Portaria n.º419-B/2012, de 20 de dezembro - primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro - define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro - estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março - regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP).
Portaria n.º 203/2013, de 17 de junho - cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.
Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro - primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.
Portaria n.º 85/2014, de 15 de abril - regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.
Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro - regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, designado por SAPA, que pretende assegurar a atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiências e com incapacidades, de natureza permanente ou temporária, de forma a compensar e a atenuar as suas limitações na atividade e restrições na participação.
Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março - estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE).
Portaria n.º 78/2015, de 17 de março - aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.
Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho - define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
Portaria n. º 232/2015, de 6 de agosto - define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.
Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto - estabelece que, no âmbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas, no 1.º ciclo do ensino básico, desenvolvem atividades de enriquecimento curricular, de caráter facultativo para os alunos, com um cariz formativo, cultural e lúdico, que complementem as componentes do currículo.
Portaria n.º 122/2016, de 4 de maio – adota o regulamento que estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas.
Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto - procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.
Portaria n.º 254/2016, de 26 de setembro - cria uma experiência -piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.
Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro - regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».
Portaria n.º 272/2017, de 13 de novembro - procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro (concerne o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados).
Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Portaria 140/2018, de 16 de maio - procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria 226-A/2018, de 7 de agosto - procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto - procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto - procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 69/2019 de 26 de fevereiro - procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho - define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 294/2019, de 9 de setembro - procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios, via científica, no Colégio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.
Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro - procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto - cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.
Portaria n.º 201-A/2020 de 19 de agosto - cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento.
Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro - cria e regulamenta o Programa “Jovem + Digital”.
Portaria nº 586-A/2020, de 28 de setembro – aprova a contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais.
Retificações
Retificação n.º 1 673/2004, de 07 de setembro - retificação do Despacho-Conjunto nº 453/2004.
Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho - oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho – especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso e grupos de recrutamento.
Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro - retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.
Resoluções do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 6 de dezembro - aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário e determina a criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de novembro - aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Resolução de Conselho de Ministros n.º112/2012, de 31de dezembro - aprova a Agenda Portugal Digital, alinhada com as prioridades estabelecidas na Agenda Digital para a Europa e na Estratégia Europa 2020.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro - aprova o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro - cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, de 24 de março - cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016, de 30 de novembro - define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.
Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2019, de 14 de fevereiro - aprova o Programa Qualifica AP.
Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2019, de 14 de fevereiro - aprova o Programa Qualifica AP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto - aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril - aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho - estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-197.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021 de 7 de julho - aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens.